Casa à beira-mar na Morada da Península

Termo de Parceria de Intermediação Não Exclusiva

Casa no Condomínio Morada da Península · Praia do Paiva, PE · Versão 1.0, de 11 de outubro de 2026

1. Partes e objeto

PROPRIETÁRIO: JOÃO CARLOS PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, brasileiro, administrador de empresas, divorciado, declarando não conviver em união estável, inscrito no CPF sob o nº ***.779.418-**, residente e domiciliado na Av. A, 1, Casa 54, Condomínio Morada da Península, Praia do Paiva, Cabo de Santo Agostinho/PE, CEP 54522-005, doravante "Proprietário". A qualificação completa consta da via assinada eletronicamente.

PARCEIRO: o corretor de imóveis ou a imobiliária identificados no cadastro eletrônico, com CRECI ativo, doravante "Parceiro". Quando o corretor atuar vinculado a uma imobiliária, ambos respondem solidariamente pelas obrigações deste termo.

IMÓVEL: Casa nº 54, edificada na Parcela de Terra Privativa L-54 da Quadra G-04, integrante do Loteamento Paiva, no Condomínio Residencial Unifamiliar Morada da Península, Praia do Paiva, Cabo de Santo Agostinho/PE, com área de terreno de 1.460,240 m², parte própria e parte de marinha sob regime de ocupação (RIP 2357.0100377-09), objeto da matrícula nº 11.468 do Cartório do 1º Ofício de Registro Geral de Imóveis do Cabo de Santo Agostinho/PE (CNM 150615.2.0011468-74).

1.1. Este termo regula a intermediação não exclusiva da venda do Imóvel, nos termos dos arts. 722 a 729 do Código Civil e da Lei 6.530/1978.

1.2. O Proprietário pode vender o Imóvel diretamente ou por meio de outros corretores, sem que isso gere qualquer remuneração ao Parceiro, ressalvado o disposto na cláusula 6.

1.3. O preço de oferta é de R$ 15.000.000,00, com o Imóvel vendido sem mobília. Preço, condições e aceitação de propostas são decididos exclusivamente pelo Proprietário.

2. Canais oficiais e clientes diretos

2.1. São canais oficiais de divulgação do Proprietário: o site do Imóvel, o perfil de Instagram dedicado, o WhatsApp Business do Imóvel e os anúncios pagos feitos pelo Proprietário.

2.2. Cliente Direto é a pessoa que tenha entrado em contato com o Proprietário por qualquer canal oficial, ou diretamente, antes do registro feito pelo Parceiro. O contato é comprovado pelos registros do sistema, do WhatsApp ou dos formulários do site.

2.3. A venda a Cliente Direto não gera comissão ao Parceiro.

2.4. Consideram-se o mesmo cliente o cônjuge ou companheiro, os parentes até o segundo grau e as pessoas jurídicas de que o cliente seja sócio, administrador ou beneficiário, quando qualquer deles adquirir o Imóvel.

3. Registro de cliente

3.1. Para ter direito à comissão, o Parceiro deve registrar o cliente antes de qualquer apresentação, envio de material ou visita, informando nome completo, CPF ou CNPJ e telefone. O registro é feito pelo site ou, enquanto o sistema não estiver disponível, pelo WhatsApp oficial do Imóvel.

3.2. Vale a data e a hora do registro no sistema ou da mensagem recebida. Havendo mais de um registro do mesmo cliente, prevalece o primeiro; os demais não geram direito algum.

3.3. O registro só é válido depois de confirmado pelo Proprietário. A recusa ocorre apenas se o cliente for Cliente Direto ou já estiver registrado por outro Parceiro. Nesse caso, o Parceiro recebe somente a resposta "cliente já registrado", sem indicação de origem.

3.4. Prazos de proteção:

1. o registro caduca se a visita não ocorrer em até 30 dias da confirmação;
2. realizada a visita, o cliente fica protegido por 120 dias contados da última visita ou proposta escrita;
3. a proteção é renovada por novos 120 dias a cada nova visita ou proposta escrita, documentada no sistema.

3.5. Encerrado o prazo de proteção, o cliente pode ser registrado por outro Parceiro ou negociar diretamente com o Proprietário, sem comissão ao Parceiro original, ressalvado o caso de fraude previsto em 6.6.

4. Divulgação

4.1. O Parceiro pode apresentar o Imóvel a seus clientes de forma individual, usando o material oficial fornecido pelo Proprietário (fotos, vídeos, ficha técnica e link do site) ou material próprio produzido com autorização do Proprietário e por ele aprovado para divulgação.

4.2. É vedado ao Parceiro, sem autorização escrita do Proprietário:

• anunciar o Imóvel em portais (ZAP, VivaReal, OLX, Chaves na Mão e similares) ou no site da imobiliária;
• divulgar preço, condição ou desconto diferentes dos informados pelo Proprietário;
• divulgar o endereço exato, a planta ou imagens que permitam identificar a localização precisa do Imóvel;
• instalar placas ou fazer qualquer divulgação no condomínio.

4.3. O Parceiro pode fazer anúncio pago ou impulsionamento em redes sociais, às suas custas, desde que use material oficial ou aprovado nos termos de 4.1, informe o preço oficial e se identifique como corretor parceiro, com seu CRECI.

4.4. O descumprimento da cláusula 4.2 ou das condições de 4.3 autoriza o Proprietário a encerrar a parceria e cancelar os registros ainda não convertidos em proposta, mediante simples comunicação, sem prejuízo de perdas e danos.

5. Visitas

5.1. Toda visita é agendada pelo site ou pelo WhatsApp oficial, com antecedência mínima de 24 horas, informando os nomes de todos os visitantes para liberação na portaria do condomínio.

5.2. As visitas são acompanhadas pelo Proprietário ou por pessoa por ele indicada. O Parceiro acompanha pessoalmente o seu cliente.

5.3. É vedado fotografar ou filmar o interior do Imóvel para divulgação.

6. Comissão

6.1. A comissão é de 3,5% (três e meio por cento) sobre o preço efetivo de venda, entendido como o valor que constar do contrato de compra e venda, e não o preço de oferta. O percentual já inclui todos os tributos e encargos do Parceiro.

6.2. A comissão só é devida se, cumulativamente:

1. o comprador for cliente registrado pelo Parceiro e estiver dentro do prazo de proteção na data da assinatura do contrato;
2. for assinado compromisso de compra e venda irretratável ou a escritura definitiva; e
3. o Proprietário receber o preço.

6.3. A comissão é paga na mesma proporção de cada parcela do preço efetivamente recebida, em até 5 dias úteis do recebimento, mediante nota fiscal emitida pelo Parceiro.

6.4. As partes afastam expressamente a regra do art. 725 do Código Civil. Não é devida comissão se a venda não se concluir, por qualquer motivo, incluindo desistência de qualquer das partes antes do contrato, recusa de financiamento ou pendência documental. Se o contrato for rescindido por culpa do comprador e o Proprietário retiver arras ou multa, a comissão será de 3,5% sobre o valor retido.

6.5. Cada venda gera uma única comissão. A divisão com outros corretores, inclusive o corretor do comprador, é de responsabilidade exclusiva do Parceiro e não aumenta o valor devido pelo Proprietário.

6.6. Se o Proprietário concluir a venda a cliente protegido durante o prazo de proteção sem a participação do Parceiro, ou após o prazo mediante simulação para evitar a comissão, a comissão será devida integralmente (art. 727 do Código Civil).

6.7. Em caso de permuta com torna, a comissão de 3,5% incide somente sobre o valor da torna, e é paga nos termos de 6.3. Não há comissão sobre a parte do preço paga com outros bens.

6.8. Nenhuma despesa do Parceiro (deslocamento, material, publicidade) é reembolsável.

7. Obrigações do Parceiro, dados pessoais e sigilo

7.1. O Parceiro declara ter CRECI ativo e se compromete a mantê-lo durante a parceria, comunicando qualquer suspensão.

7.2. O Parceiro só registra dados de clientes que o autorizaram a compartilhá-los para fins de agendamento e negociação do Imóvel, nos termos da Lei 13.709/2018 (LGPD), e responde por registros feitos sem essa autorização.

7.3. O Proprietário usa os dados recebidos apenas para controle de registros, agendamento de visitas e negociação, e não os compartilha com outros Parceiros.

7.4. As informações sobre o Imóvel e sobre as negociações, incluindo propostas recebidas e a existência de outros interessados, são confidenciais.

7.5. O Parceiro não representa o Proprietário e não pode receber valores, aceitar propostas ou assumir qualquer obrigação em seu nome.

8. Vigência, encerramento e foro

8.1. A parceria vigora por prazo indeterminado, a partir do aceite, e termina automaticamente com a venda do Imóvel a qualquer pessoa.

8.2. Qualquer das partes pode encerrá-la por comunicação escrita, inclusive por e-mail ou WhatsApp. Os registros confirmados antes do encerramento mantêm seus prazos de proteção.

8.3. O aceite eletrônico no site, com registro de data, hora e identificação do Parceiro, e a assinatura eletrônica deste termo têm validade jurídica, nos termos da MP 2.200-2/2001 (art. 10, § 2º) e da Lei 14.063/2020.

8.4. Fica eleito o foro da Comarca do Recife/PE.

Fim do termo. Para aceitar, preencha seus dados abaixo e assine digitando seu nome completo.